PORTARIA Nº 86, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO Mandado de Segurança de n° 0821522-60.2022.8.20.5106, o qual determina a suspensão da Portaria n° 601/2022 - SEMAD; RESOLVE:Art. 1° CONCEDER à servidora MÉLODY HARMONY BEZERRA DA COSTA, matrícula nº 507013-9, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, Classe III, Progressão Funcional para o respectivo nível IV.Art. 2 Fica REVOGADA a Portaria nº 601/2022-SEMAD, de 05 outubro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente