PORTARIA Nº 37, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do Art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO a Resolução nº 6, de 20 de outubro de 2010/CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;CONSIDERANDO a Resolução nº 02/2017 – CME, de 16 de março de 2017, que fixa normas para a organização e o funcionamento da Educação Infantil integrante do Sistema de Ensino do Município de Mossoró; CONSIDERANDO o Art. 13 da Portaria nº 198/2023- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022, que trata sobre a matrícula nas vagas remanescentes nas Unidades de Ensino;RESOLVE: Art. 1º Reabrir as matrículas nas Unidades de Ensino que ainda dispõem de vagas em suas respectivas séries/turmas, conforme registro na Central de Matrículas do Sistema Integrado de Gestão da Educação – Sigeduc e de acordo com Anexo I, Anexo II e Anexo III desta Portaria.Parágrafo único. Na etapa de que trata o caput deste artigo, não haverá a reserva de vaga antecipada e/ou priorização para alunos com NEE, bem como para os alunos com vulnerabilidade econômica, pois esses já foram contemplados com essa prerrogativa na vigência da Portaria nº 198/2022- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022.Art. 2º A solicitação de matrícula será realizada de forma on-line, por meio do endereço eletrônico http ://mossoro-rn.portalsigeduc.com.br no PORTAL DE MATRÍCULAS, a partir das 8h do dia 27/02 às 23h59 do dia 03/03/2023.Art. 3º Os procedimentos para a solicitação e efetivação da matrícula seguem o estabelecido na Portaria nº 198/2022- SME/GS, de 12 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2023
HUBEÔNIA MORAIS DE ALENCAR
Secretária Municipal de Educação