INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Concessão de Benefícios

PORTARIA Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º CONCEDER, nos termos do art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, art. 12, III, alínea “a” e art. 86, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à MARIA NECI BATISTA DE CASTRO, portadora do RG n° 260.125 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 138.xxx.xxx-87, agente administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Administração, com referência XV, matrícula nº 0052198, vínculo I, no valor de R$ 2.231,88, (dois mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), assim discriminados: Vencimento-base (Art. 50, II, Anexo I e II, da Lei Complementar nº 003/2003): R$ 1.549,01 Adicional Tempo de Serviço – 35 anos/35% (art. 72 da LC 029/2008): R$ 542,15Gratificação (artigo 45, LC nº 003/2003): R$ 140,72 Valor do Benefício: R$ 2.231,88, (dois mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Mossoró-RN, 17 de fevereiro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

Voltar para página anterior