Concessão de Benefícios
PORTARIA Nº 013, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023O Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MILANEZ CAVALCANTI FILHO, portador do RG nº 117.619 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 108.xxx.xxx-49, médico lotado na Secretaria Municipal de Saúde – UBS Izabel Bezerra de Araújo, matrícula nº 0057411, vínculo I, referência XV, carga horária de 40 horas semanais, nos termos dos 6º, I, II, III e IV e 7º, da Emenda Constitucional nº 041/2003, c/c os artigos 86 e 12, III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 060/11 e os artigos 2º e 15, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.648,44 (oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sendo assim discriminados:Salário-base (art. 50, anexo II, LC nº 003/2003 c/c LC nº 020/2007): R$ 5.964,44Adicional por Tempo de Serviço – ADTS 30 ANOS/30% (art. 72 da LC 029/2008): R$ 1.789,33Gratificação por Titulação (art. 31, anexo III, LC nº 020/2007 c/c art. 1º, LC nº 065/2011): R$ 894,67Valor dos Proventos: R$ 8.648,44Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art. 7º, EC nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de fevereiro de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social