PORTARIA Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99;CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão. RESOLVE:Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 1151, Alvará Nº 018.944-8 e Autorização de Trafego do Senhor MARCOS ANTÔNIO GALDINO DA COSTA, CPF: 790.xxx.xxx-53Parágrafo único: Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável.Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 23 de dezembro de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de fevereiro de 2023
CLEDINILSON MORAIS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Cívil, Mobilidade Urbana e Trânsito