INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Concessão de Benefícios

PORTARIA Nº 018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER, nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c incisos I, II, III do art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, a FRANCILENE DANTAS, portadora do RG n° 001.475.454 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 967.xxx.xxx-53, requer concessão de PENSÃO POR MORTE, em razão do falecimento de seu companheiro, RONALDO FERREIRA DA FONSECA, portador do RG nº 920.928 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 202.xxx.xxx-59, servidor APOSENTADO pelo cargo de Motorista, com matrícula nº 0018637, vínculo I, referência 013, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), assim discriminados:Proventos do Instituidor (ref. 09/2022): R$ 1.899,36Cota Familiar (50%): R$ 949,68Cota Dependente (15%): R$ 284,90Complemento Constitucional: R$ 67,42Valor da Pensão por Morte (cota familiar + dependente): R$ 1.302,00Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do requerimento, ou seja, a partir de 04 de novembro de 2022, conforme dispõe o artigo 30, II, LC nº 060/2011. 

Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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