INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Concessão de Benefícios

PORTARIA Nº 019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANA CARLA MEDEIROS LIMA, portadora do RG nº 914.123 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 007.xxx.xxx-35, Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, sob a matrícula 0040722, vínculo I, referência XV, nos termos do art. 2º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c incisos, I, II e III do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005, artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 041/2003 e incisos I, II e III do art. 89 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.171,97 (dois mil cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), sendo assim discriminados:Salário base (Art. 50, II, Anexo I e II, da Lei Complementar nº 003/2003): R$1.629,82.Adicional por Tempo de Serviço – ADTS 37 ANOS/35% (art. 72 da LC nº 029/2008): R$ 542,15Valor dos Proventos: R$ 2.171,97Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art.7º, EC nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 28 de fevereiro de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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