SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERÊNCIA: JANEIRO, FEVEREIRO/2023; LOCATÁRIO: IOLANDA FERNANDES CASTRO FAGUNDES; VALOR: R$ 12.000,00Considerando a não prorrogação contratual para a devida liquidação das despesas requeridas referentes à da prestação dos serviços de locação do imóvel responsável pelo funcionamento do Arquivo e Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Mossoró, locais responsáveis pelo recebimento, armazenagem e distribuição de materiais deste ente o Município de Mossoró RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços constantes em recibos de janeiro e fevereiro, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da lei 8666/93 e DETERMINO a remessa dos autos à Gerência Avançada de Planejamento, Administração e Finanças desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir:  UO 71.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO AÇÃO 2.904 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS FONTE 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS NATUREZA 3.3.90.93 - RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES   JANEIRO R$ 6.000,00 FEVEREIRO R$ 6.000,00

Mossoró-RN, 01 de março de 2023

CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA

Diretora-Presidente

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