PORTARIA Nº 100, DE 07 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, abaixo identificada, pleiteando concessão da licença sem remuneração, e com fundamentação legal no art. 99, §1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais),RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR, a pedido da servidora PAULA MAYARA FIRMINO CARDOSO ARAÚJO, matrícula n.º 5062314, ASSISTENTE SOCIAL, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – Centro de Referência em Assistência Social, a concessão da Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo prazo de 03 (três) anos, com vigência de 01/03/2023 a 28/02/2026, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao do término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Mossoró-RN, 07 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente