ACÓRDÃO 010/2022 – TATM
PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.014316-6 SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR: JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANTONIA OZANETE FERNANDES DE BRITONOTIFICAÇÃO – AO CONTRIBUINTENotificamos que no dia 28 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.014316-6 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Antonia Ozanete Fernandes de Brito, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0024.063.01.1263.0000.0, seq. 1053020.7, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 02 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais