SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 011/2023 – TATM

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.014913-0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: MARIA LUCIA LINHARES DE MENEZESNotificamos que no dia 08 (vinte e oito) do mês de fevereiro de 2023, às 10h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.014913.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria Lucia Linhares de Menezes (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL do(s) imóvel(is) inscrito(s) no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0004.049.04.0210.0000.3, sequencial nº 1007944.0, referentes ao(s) exercício(s) de 1993 a 2002, 2004, 2005 e 2009 a 2011.

Mossoró-RN, 02 de março de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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