CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015. CONSIDERANDO o Regimento Interno e as Leis que regem esse egrégio conselho; CONSIDERANDO os Recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA; CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária desse egrégio conselho realizada em 19 de dezembro de 2022.RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR, Comissão responsável pelo edital de chamamento público de Entidades/Projetos - Recursos FIA.Parágrafo único – A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:I – Joana Amélia Alves Araújo – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC);II – Marcia Silvana Pereira Lima – Gabinete do Prefeito;III – Antônia Rilzonete de Castro – Secretaria Municipal de Educação (SME);IV – Janielly Mendonça Silva de Lima – Secretaria Municipal de Saúde (SMS).Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 03 de março de 2023

MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA

Presidente do COMDICA

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