RESOLUÇÃO N° 01, DE 03 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1° O caput do artigo 79 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 79 As Comissões Permanentes são 11 (onze), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, e 2 (dois) suplentes, com as seguintes denominações:”Art. 2° O inciso IV do artigo 79 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação:“IV – Saúde, Seguridade e Bem-Estar Social;”Art. 3° O inciso X do artigo 79 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação:“X - Legislação Participativa;”Art. 4° O artigo 79 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar acrescido do inciso XI, com o seguinte teor:“XI - Meio Ambiente, Mudança do Clima e Proteção Animal.”Art. 5° O inciso IV, bem como suas alíneas e itens, do artigo 81 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação:“IV - Saúde, Seguridade e Bem-Estar Social:a) examinar e emitir parecer sobre todos os processos referentes à saúde pública, àseguridade social, à higiene e ao bem-estar social, sobre:1. Sistema Único de Saúde e seguridade social;2. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;3. seguridade social, saúde e bem-estar do trabalhador;4. programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência;5. demais aspectos específicos da saúde pública, higiene e da assistência sanitária municipal.”Art. 6° O artigo 81 da Resolução nº 001/1997 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró passa a vigorar acrescido do inciso XI e suas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, com a seguinte redação:“XI - Meio Ambiente, Mudança do Clima e Proteção Animal:a) política e sistema municipal do meio ambiente, direito ambiental municipal, legislação de defesa ecológica;b) controle de poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos renováveis;c) flora, fauna, solo; edafologia e desertificação;d) desenvolvimento sustentável;e) proteção animal.”Art. 7° A presente Resolução entra em vigor a partir de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Mossoró-RN, 03 de março de 2023
LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró