PORTARIA Nº 99, DE 06 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo qualificada, pleiteando prorrogação de “licença para capacitação”, para cursar Mestrado em Serviço Social e Direitos Sociais, e ainda com fundamento legal no art. 98 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal).RESOLVE:Art. 1º CONCEDER prorrogação do prazo da Licença para Capacitação, com remuneração, à servidora MIRNA APARECIDA DE SOUZA LIMA, matrícula n.º 0129925- 1, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de continuar participando do curso de Mestrado em Serviço Social e Direitos Sociais, com encerramento previsto para o dia 31 de março de 2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia (útil) seguinte ao término da licença. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
Mossoró-RN, 06 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente