SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

 REFERÊNCIA: OUTUBRO/2021, NOVEMBRO/2021 E DEZEMBRO/2021. JUNHO/2022, JULHO/2022, AGOSTO/2022, SETEMBRO/2022, OUTUBRO/2022, NOVEMBRO/2022 E DEZEMBRO/2022. FORNECEDOR: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MOSSORÓ - CDL. VALOR: R$ 56.982,32. Considerando a insuficiência de saldo contratual para a devida liquidação das despesas requeridas referentes à realização de serviço de serviço de anotação de pendências financeiras de dívidas vencidas e não pagas em banco de dados do SPC Brasil; O Município de Mossoró RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços constantes nos boletos de nº 69419; 69420; 69421; 69429; 69423; 69422; 69424; 69425; 69426; 69428, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da lei 8666/93 e DETERMINA a remessa dos autos à Gerência Avançada de Planejamento, Administração e Finanças desta Secretaria Municipal, ficando a mesma, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: Exercício 2021 JULHO ----------- AGOSTO ----------- SETEMBRO ----------- OUTUBRO R$ 5.062,50 NOVEMBRO R$ 3.206,44 DEZEMBRO R$ 2.810,00  Exercício 2022 JUNHO R$ 3.110,00 JULHO R$ 3.110,00 AGOSTO R$ 3.110,00 SETEMBRO R$ 3.110,00 OUTUBRO R$ 22.858,30 NOVEMBRO R$ 7.495,00 DEZEMBRO R$ 3.110,00  Os efeitos deste ato retroagem à data da sua assinatura. 

Mossoró-RN, 08 de março de 2023

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