ACÓRDÃO 012/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.017870-9– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR: GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: ROBERTO AUTO DE SOUZA LEÃONotificamos que no dia 07 (sete) do mês de março de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.017870.9 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Roberto Auto de Souza Leão (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, e voto manutenção da decisão primeira, no sentido de dar provimento à ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TLP dos Exercícios de 1999 a 2005, de 2009 a 2011 o Exercício de 2017 do imóvel de Sequencial 1034472.1.
Mossoró-RN, 09 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais