ACÓRDÃO 015/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.016904-1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RALIANA DE SOUSA FILGUEIRA Notificamos que no dia 07 (sete) do mês de março de 2023, às 08h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.016904.1 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Raliana de Sousa Filgueira (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL do(s) imóvel(is) inscrito(s) no Cadastro Imobiliário sob o nº 1.0002.041.04.0384.0000.1, Seq. 1003437.4, referentes ao(s) exercício(s) de 1993 a 2006, 2008 a 2010 e 2015 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 09 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais