CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 074, DE 08 DE MARÇO DE 2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA  

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015.CONSIDERANDO a Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022 - Conselho Nacional dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CONANDA, que Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;CONSIDERANDO o Regimento Interno e as deliberações em plenária desse egrégio conselho;CONSIDERANDO a Resolução nº 073, de 07 de março de 2023, que institui a Comissão Organizadora da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;CONSIDERANDO ainda, a necessidade de promover ampla mobilização social na esfera municipal, para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.RESOLVE: Art. 1º Convocar a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que realizar-se-á de forma presencial em 04 de abril de 2023, com o tema - Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.Art. 2º A 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abordará 5 (cinco) Eixos Temáticos:I. EIXO TEMÁTICO 1: Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;II. EIXO TEMÁTICO 2: Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid 19;III. EIXO TEMÁTICO 3: Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia;IV. EIXO TEMÁTICO 4: Participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico;V. EIXO TEMÁTICO 5: Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e pós-pandemia de Covid-19. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 09 de março de 2023

MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA

Presidente do COMDICA

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