PORTARIA Nº 102, DE 09 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO que se faz imprescindível cumprir a sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, no Processo nº 0821341-64.2019.8.20.5106, para proceder com a implantação do “abono de permanência” em favor do servidor, abaixo identificado;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ELIONE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 4999-6, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível III, Referência X, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Antônio Fagundes.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente