SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO

NOTIFICAÇÃO

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, vem por meio desta, com suporte no art. 23 da Lei Complementar Municipal 169/2021, notificar as pessoas abaixo relacionadas, para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente notificação, apresentar defesa nos respectivos Processos Administrativos, sobre o cometimento de infração ao art. 115, da Lei Orgânica Municipal, e art. 20 da Lei Federal nº 9.636/1998, conforme relatório situacional e demais documentos acostados aos autos do processo.A defesa deverá ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, situada na Rua Rui Barbosa, 282 - Alto da Conceição, Mossoró/RN, CEP 59.600-265.Em caso de não apresentação de defesa e transcorrido o referido prazo, o processo administrativo seguirá seu curso normal, conforme art. 26, § 1º, V da Lei Federal nº 9.784/1999.Pessoas Notificadas:1. JOSÉ MARIO REBOUCAS VIEIRA, CPF 261.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 17/20232. AURINEIDE REGINALDO DE QUEIROZ, CPF 750.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 18/20233. SOLANGE MARIA MARQUES DA CRUZ, CPF 720.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 19/20234. MAURO ROCHA FREIRE, CPF 044.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 20/20235. ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ, CPF 020.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 21/20236. ADILINO JUVENCIO DE ANDRADE, CPF 231.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 22/20237. GEORGETOWN FERNANDES DA FONSECA, CPF 761.XXX.XXX-68, PROCESSOS Nº 23/2023 E 73/20238. GEORGE LOPES REBOUCAS VIEIRA, CPF 079.XXX.XXX-50, PROCESSO Nº 24/20239. FRANCISCO JURANDIR DE ALBUQUERQUE, CPF 062.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 25/202310. ALCILENE CARLOS MAIA, CPF 778.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 26/202311. ANICETO TEODOSIO MARQUES, CPF 085.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 27/202312. ANTONIA VIVIANA LUCIO DE PAIVA, CPF 091.XXX.XXX-21, PROCESSO Nº 28/202313. JOSE XAVIER DA SILVA, CPF 039.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 29/202314. ELIAS FERNANDES JALES NETO, CPF 311.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 30/202315. RENATO ITALO TEIXEIRA DE LIRA, CPF 938.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 31/202316. FRANCISCO VALDEVINO DA SILVA CPF 480.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 32/202317. MARIA HERMELANDIA S FREITAS, CPF 702.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 33/202318. RITA DE CASSIA MAIA FERNANDES, CPF   596.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 34/202319. MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MORAIS, CPF 405.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 35/202320. MARIA NILDA DE MORAIS, CPF 523.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 36/202321. RITA CELCINA BATISTA, CPF 358.XXX.XXX-72, PROCESSO Nº 37/202322. AGNELSON DE SOUZA AZEVEDO, CPF 053.XXX.XXX-02, PROCESSO Nº 38/202323. JOSE GONCALO DA SILVA, CPF 044.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 39/202324. MARIA IVETE COSTA, CPF 199.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 40/202325. JOSE TEIXEIRA DE LIRA, CPF 076.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 41/202326. RICARDO MAIA FERNANDES, CPF 026.XXX.XXX-84, PROCESSO Nº 42/202327. ANA MARIA ANANIAS DE MELO, CPF 423.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 43/202328. SEBASTIAO QUINTINO SOBRINHO, CPF 026.XXX.XXX-06, PROCESSO Nº 44/202329. ANTONIA GREICE MAIA FERNANDES, CPF 011.XXX.XXX-40, PROCESSO Nº 45/202330. MANOEL JUSTINO DE OLIVEIRA, CPF 044.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 46/202331. JOANA DARC DE OLIVEIRA NERIS COSTA, CPF 130.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 47/202332. JOSÉ GENILDO DOS SANTOS, CPF 566.XXX.XXX-72, PROCESSO Nº 48/202333. MARIA BARBOSA DE FREITAS, CPF 565.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 49/202334. ALEXANDRE JOSE FERNANDES BARROS, CPF 792.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 50/202335. CARLOS ALBERTO ALVES LIMA, CPF 904.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 51/202336. ARNALDO MARTINS DA SILVA, CPF 020.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 52/202337. JEANE QUEIROZ DE OLIVEIRA, CPF 022.XXX.XXX-74, PROCESSO Nº 53/202338. ELIVANIA SOARES DA SILVA, CPF 792.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 54/202339. ALINE ALVES DOS SANTOS, CPF 058.XXX.XXX -58, PROCESSO Nº 55/202340. ESMERALDINA ALVES DE OLIVEIRA, CPF 720.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 56/202341. DOMICIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF 026.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 57/202342. FAUSTO PEREIRA FILHO, CPF 020.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 58/202343. JOSÉ FELIPE DE MOURA, CPF 156.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 59/202344. MARIA DA CONCEICAO CAETANO, CPF 024.XXX.XXX-46, PROCESSO Nº 60/202345. EDVAN ZUMBA DE OLIVEIRA, CPF 413.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 61/202346. ALEXSANDRO DUTRA DE PAIVA, CPF 792.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 62/202347. ANTONIO EVANGELISTA GARCIA, CPF 941.XXX.XXX-72, PROCESSO Nº 63/202348. EDILSON GOMES DO NASCIMENTO, CPF 851.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 64/202349. EXPEDITO SOARES DA SILVA, CPF 392.XXX.XXX-87, PROCESSO Nº 65/202350. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, CPF 938.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 66/202351. FRANCISCO FERNANDES DE ASSIS, CPF 378.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 67/202352. FRANCISCO JORGE IVAN DE ALBUQUERQUE, CPF 792.XXX.XXX-00, PROCESSO Nº 68/202353. FRANCISCO NETO DA SILVA, CPF 039.XXX.XXX-00, PROCESSO Nº 69/202354. FRANCISCO PEREIRA DE PAULA, CPF 316.XXX.XXX-15, PROCESSO Nº 70/202355.  PEREIRA FERREIRA, CPF 222.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 71/202356. GENIVAL PEREIRA DA COSTA, CPF 143.XXX.XXX-72, PROCESSO Nº 72/202357. HELIO VALERIO LIMA DO NASCIMENTO, CPF 851.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 74/202358. IURANDES DE JESUS GOMES, CPF 134.XXX.XXX-13, PROCESSO Nº 75/202359. JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, CPF 157.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 76/202360. JOSAFA GOMES DA SILVA, CPF 044.XXX.XXX-18, PROCESSO Nº 77/202361. JOSE LOPES DE SOUSA, CPF 176.XXX.XXX-15, PROCESSO Nº 78/202362. JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA, CPF 222.XXX.XXX-15, PROCESSO Nº 79/202363. LUIZ JUSTINO DE ALIANO, CPF 188.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 80/202364. MANOEL RAIMUNDO DA COSTA FILHO, CPF 090.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 81/202365. MANOEL XAVIER DA SILVA, CPF   221.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 82/202366. MARIA DJANETE DA SILVA BATISTA, CPF 053.XXX.XXX-07, PROCESSO Nº 83/202367. MARIA LUZINETE DE MEDEIROS, CPF 701.XXX.XXX-53, PROCESSO Nº 84/202368. ANTONIO GILSON, CPF 750.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 85/202369. SEBASTIÃO SARAIVA DANTAS, CPF 131.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 86/202370. VALDENI AMANCIO DA SILVA, CPF 828.XXX.XXX-97, PROCESSO Nº 87/202371. ZENILDE FERNANDES DE ASSIS, CPF 663.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 88/202372. ARMANDO LOBO, CPF 098.XXX.XXX-87, PROCESSO Nº 89/202373. CARYL CHESSMAN SIRHAN BISHARA SIRHAN, CPF 851.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 90/202374. MARIA DO SOCORRO FREITAS, CPF 851.XXX.XXX-15, PROCESSO Nº 91/202375. JOSE FERREIRA SOBRINHO, CPF 191.XXX.XXX-06, PROCESSO Nº 92/202376. MARIA LOPES FIGUEIREDO, CPF 877.XXX.XXX-34, PROCESSO Nº 93/202377. SHIRLEY MACLAINE DO NASCIMENTO AMARAL, CPF 655.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 94/202378. VERA LUCIA DA SILVA SOARES, CPF 512.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 95/202379. ALEXANDRE JOSE FERNANDES BARROS, CPF 792.XXX.XXX-20, PROCESSO Nº 96/202380. ANTONIO ANACLETO GOMES, CPF 026.XXX.XXX-68, PROCESSO Nº 97/202381. WENDEL MARQUES MORAIS, CPF 010.XXX.XXX-74, PROCESSO Nº 98/202382. FRANCISCO ANTONIO CAETANO, CPF 369.XXX.XXX-49, PROCESSO Nº 99/202383. FRANCISCO EDSON DE MORAIS, CPF 108.XXX.XXX-91, PROCESSO Nº 100/202384. MARIA DE FATIMA DA SILVA, CPF 489.XXX.XXX-04, PROCESSO Nº 101/202385. MARIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRA, CPF 056. XXX.XXX-15, PROCESSO Nº 102/2023 

Mossoró-RN, 09 de março de 2023

FRANK DA SILVA FELISARDO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

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