GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.777, DE 09 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O valor total do desconto referente a empréstimo consignado não poderá exceder ao percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento mensal do servidor, aposentado ou pensionista, vinculado ao Poder Executivo municipal.Art. 2° O percentual definido no art. 1° terá vigência enquanto durar os efeitos deste Decreto.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 6.344, de 6 de dezembro de 2021.
Mossoró-RN, 09 de março de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró