PORTARIA Nº 106, DE 15 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 07, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO que se faz imprescindível cumprir a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, no Processo nº 0805805-76.2020.8.20.5106, para proceder com a implantação do “abono de permanência” em favor da servidora, abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência à servidora FRANCISCA DE LIMA MONTENEGRO, matrícula nº 5103-4, ocupante do cargo efetivo de Professor, Nível III, Referência X, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – UEI. Rita Maria da Mota.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente