PORTARIA Nº 107, DE 17 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0006200-39.2007.5.21.0011, que determina a reintegração do servidor Benjamim Pereira da Silva ao quadro de pessoal desta Prefeitura,RESOLVE:Art. 1º REINTEGRAR o servidor BENJAMIM PEREIRA DA SILVA ao cargo de Gari, do quadro de pessoal efetivo desta Prefeitura, com igual remuneração que percebia em 10/10/2006, aplicando-se os eventuais reajustes concedidos aos servidores municipais após essa data, com lotação na Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos, Trânsito e Transportes Públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente