ACÓRDÃO 018/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.017030-9– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR: GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: JUSSARA MEDEIROSNotificamos que no dia 14 (quatorze) do mês de março de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.017030.9 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Jussara Medeiros (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento e voto manutenção da decisão de primeira, no sentido de dar provimento à ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TLP dos Exercícios de 1993 a 2005 e de 2009 a 2017 do imóvel de Sequencial 1020811.9.
Mossoró-RN, 15 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais