ACÓRDÃO 019/2022 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.016925-4 SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR: JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ROSILENE MARTINS DE SOUZA OLIVEIRANotificamos que no dia 14 (quatorze) do mês de março de 2023, a partir das 08h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.016925-4 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Rosilene Martins de Souza Oliveira, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0008.051.01.0134.0000.0, seq. 1014468.4 referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2008 a 2017, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 15 de março de 2023.
Mossoró-RN, 15 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais