RESOLUÇÃO Nº 075, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/ 1990, e nas disposições contidas na Lei Municipal nº 585/91 e suas respectivas alterações. CONSIDERANDO a legislação que rege este egrégio conselho e as deliberações em plenárias;CONSIDERANDO o marco legal da Primeira Infância lei nº 13.257/2016;CONSIDERANDO o Plano Nacional da Primeira Infância atualizado em 01/2021, em especial seu artigo 7º a qual recomenda a institucionalização de um Comitê Intersetorial da Primeira Infância com atribuições, entre outros, de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.RESOLVE:Art. 1º Designar o Comitê Intersetorial do Plano Municipal da Primeira Infância. Parágrafo único – O Comitê de que trata o artigo 1° será composto pelos seguintes membros - representação:I - Suzaneide Ferreira da Silva - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC; II - Lindinete Saturno Souza - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;III - Alaíde Vieira de Andrade Costa - Secretaria Municipal Educação – SME;IV - Beatriz Moura de Carvalho Medeiros - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SEMEJ;V - Joana Maria Batista de Morais Melo - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;VI - Jamille Barbosa Silva da Costa - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito – SESDEM;VII - Cristiane Elen Pereira Carvalho - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos – SEIMURB;VIII - Josiana Leão de Oliveira - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 33ª Zona Mossoró/RN.IX – Eilson Pereira da Silva - Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 34ª Zona Mossoró/RN.Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de março de 2023
MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA
Presidente do COMDICA