SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 46, DE 17 DE MARÇO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022,RESOLVE:Art. 1º Conceder 2,5 (DIÁRIAS) ao Sr. José Wandilson de Oliveira, matrícula nº 0509213-1, ocupante do cargo/função de DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para custear despesas, conforme dispõe o Parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 20/03/2023 a 22/03/2023, para participar do 19° fórum ordinário, que terá como tema “Fazeres e Saberes: Construção de Caminhos para Educação Pública Municipal”, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 875,00 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes da concessão original, mediante exibição do relatório de viagem e de documentação hábil que comprove a efetiva participação no evento que motivou o afastamento, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 17 de março de 2023

HUBEÔNIA MORAIS DE ALENCAR

Secretária Municipal de Educação

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