ACÓRDÃO 017/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.018899-2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ENCEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDANotificamos que no dia 14 (quatorze) do mês de março de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.018899.2 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa ENCEL – Engenharia e Construção Ltda (Recurso de ofício – Prescrição Mobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, que julgou PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do ISSQN, objeto da Confissão de Débito nº 3.00060/00-9 e do Parcelamento n° 303616.06.7, referente à Inscrição Municipal nº 000.471-5.
Mossoró-RN, 15 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais