Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. XXII da Lei nº 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 05/2022 PGM, referente à Dispensa de Licitação nº 02/2022 - PGM, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica visando à continuidade dos serviços e atividades desenvolvidas na Procuradoria-Geral do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 35.254,51 (trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) em favor de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) - CNPJ: 08.324.196/0001-81. Data da assinatura: 08 de fevereiro de 2023.
Mossoró-RN, 08 de fevereiro de 2023
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município