PORTARIA Nº 125, DE 20 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pelo 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0823474-16.2018.8.20.5106, CONSIDERANDO que o senhor MILTON SERAFIM DA SILVA, autor da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 09/10/1975 e afastou-se de suas funções públicas, em 19/10/2000, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, ocupando o cargo de Agente Administrativo, confirmando, dessa forma, 25 (vinte e cinco) anos completos de tempo de serviço público municipal, RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) à senhora MILTON SERAFIM DA SILVA, com paridade na remuneração do cargo de Agente Administrativo, Nível XII, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 1.338,06 Adicional por tempo de serviço de 25% 334,51 Total da remuneração = 1.672,57 Provento da aposentadoria a ser deduzido 954,00 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 718,57 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente