PORTARIA Nº 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, Resolve:Art. 1º REPUBLICAR a Portaria nº 006/2019 - GP/PREVI, publicada Jornal Oficial de Mossoró de 30 de janeiro de 2019, para RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 101180/2019 – TC, Citação nº 000191/2023 – DAE) para CONCEDER, nos termos do Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 041/2003 C/C Art. 89 da Lei Complementar nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a JAQUES CASSIANO MARTINS FERNANDES, portador no RG n° 219630 SSP/RN, inscrito no CPF nº 108.xxx.xxx-53, funcionário de provimento efetivo, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, exercendo a função de Engenheiro, com referência do cargo efetivo 009, com matrícula nº 5729-6, benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no valor de R$ 10.558,12 (dez mil quinhentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), assim discriminados:Vencimento-base (Anexo I da Lei Complementar Municipal 051/2011 c/c Lei Complementar Municipal nº 057/2011 – 30 dias): R$ 7.488,03;Adicional Tempo de Serviço (Art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – 26 anos/ 26%): R$ 1.946,89Grat. Titulação (15% Art. 1º Lei Complementar 065/2011) R$: 1.123,20Valor do Benefício: R$ 10.558,12.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de março de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social