PORTARIA Nº 126, DE 21 DE JUNHO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,Resolve:Art. 1º RETIFICAR, conforme determinado pelo TCE/RN (Processo nº 005931/2015-TC, Intimação nº 000383/2023–DAE), nos termos do art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 28, I, e Arts. 3º e 7º, I, todos da Lei Complementar Municipal nº 060, de 09 de dezembro de 2011, a GERALDA MARIA DE SOUZA MORAIS, portadora da cédula de identidade n° 724.702 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n° 031.xxx.xxx-43, na condição de Cônjuge do ex-segurado RAIMUNDO NONATO DE MORAIS, que portava a cédula de identidade n° 0413102 – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o número 392.xxx.xxx-20, ex-titular do cargo de “Guarda Municipal”, matrícula/vínculo 4016-9, outrora lotado na Guarda Civil Municipal, falecido em 12 de maio de 2013, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 985,41 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), assim discriminados:Proventos da de cujus (Art. 47 da LC 29/2008): R$ 985,41;Valor do Benefício (Art. 28, I da LCM 060/2011): R$ 985,41;Art. 2° O valor da pensão será reajustado anualmente, na mesma época dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice adotado pelo RGPS para rever os benefícios concedidos pelo INSS.Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de Junho de 2013.
Mossoró-RN, 21 de março de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social