PORTARIA Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021.CONSIDERANDO as normas estabelecidas nos termos que lhe conferem o §4º do Art. 4º do Decreto nº 5.713, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari, de que trata a Lei Municipal nº 2.174, de 16 de junho de 2006; eCONSIDERANDO a Portaria nº 355, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a designação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari.RESOLVE:Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Primeira Turma da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:I) BRUNO FIGUEIREDO CAETANO DE LIMA, membro;II) NICODEMOS VERÍSSIMO DE OLIVEIRA, membro;III) PÂMELA NÁIADE DE ALENCAR SOUZA, membro; IV) DHYEGO AUGUSTO RODRIGO RODRIGUES SILVEIRA RAMOS, secretário.Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Segunda Turma da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI:I) RENÊ BEZERRA FREITAS FE, membro;II) ANA BEATRIZ SILVA, membro;III) LUCAS GABRIEL COSTA ALVES, membro; IV) GABRIELA SAIARA GRANJEIRO ALVES, secretária.Art. 3º Fica designada a membra Pâmela Náiade de Alencar Souza como Presidenta da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari, para o desempenho das atribuições aludidas no art. 7º do Decreto nº 5.713, de 26 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de março de 2023
LUÍS ECIRALDO CORREIA
Diretor Executivo de Mobilidade Urbana