RESOLUÇÃO Nº 006/ 2023. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026, de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO a Resolução Nº 016/2021 – CMAS que dispõe sobre a apreciação e aprovação do demonstrativo físico-financeiro referente ao período de setembro a dezembro de 2021 da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC/Fundo Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a instrução normativa n°24/SEDS/SENARC/MC, de 27 de dezembro de 2022, que divulga aos estados, municípios e distritos federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família referente aos recursos executados no ano de 2021. CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária desse Egrégio Conselho, realizada em 22 de março de 2023.RESOLVE:Art. 1º APROVAR o Demonstrativo físico-financeiro referente ao período de setembro a dezembro de 2021, apresentado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de março de 2023
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social