SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 021/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.017358-8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADONotificamos que no dia 21 (vinte e um) do mês de março de 2023, a partir das 08horas, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.017358.8 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Sandra Maria da Escóssia Rosado (Recurso de ofício – Prescrição Mobiliária), conhecendo do recurso ex-officio, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, que julgou PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0018.078.03.0319.0001.4, seq. 1044203.0 referente ao exercício de 2016, nº 1.0018.078.03.0319.0041.3, seq. 4029248.7 e nº 1.0018.077.03.0278.0046.2, seq. 4032370.6, referente ao(s) exercício(s) de 2016 e 2017, devendo, entretanto, serem cobrados, de imediato, os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.

Mossoró-RN, 22 de março de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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