ACÓRDÃO 022/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2022.018373-7– SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR: GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: SUELI SANTINA DE SOUZANotificamos que no dia 21 (vinte e um) do mês de março de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.018373.7 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Sueli Santina de Souza (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, e voto pela manutenção da decisão de primeira, no sentido de dar provimento à ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TLP dos Exercícios de 1995 a 2006 e de 2008 a 2015 do imóvel de Sequencial 1002881.1.
Mossoró-RN, 22 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais