PORTARIA Nº 131, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO, o requerimento da Servidora, bem como Parecer de Visita Social emitido pela PREVI, e com fundamento no art. 95, da Lei Complementar 29/2008 (Estatuto do servidor).RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, a pedido, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, pelo período de 90 (noventa) dias, à servidora ADNELIA DUTRA DANTAS TARGINO, matrícula n.º 0048717-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com início no dia 27/03/2023 e término em 25/06/2023, devendo retornar às suas atividades profissionais no dia seguinte ao término desta licença.Art. 2º A servidora fará jus a 80% (oitenta por cento) da remuneração de seu cargo efetivo, durante o período da referida prorrogação, nos termos estabelecidos no art. 95, §2º, do Diploma legal, supra. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 24 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente