INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023 – PREVI-MOSSORÓ. PROCESSO DE DESPESA: 02/2023OBJETO: Contratação de serviço de licença de uso de software de gestão do planejamento e administração orçamentária, contabilidade pública e portal de transparência, licença de uso de software de gestão de compras, licitações e contratos, licença de uso de software de gestão e patrimônio público, licença de uso de software de gestão de almoxarifado com implantação, migração e treinamento para o prédio-sede do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/21. JUSTIFICATIVA: De acordo com o Decreto nº 10.540/2020, parágrafo §6º, e Consulta ao TCE-RN, Processo nº: 002402/2022 – Controladoria-Geral do Município de Natal, o SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturais, ficando vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados, justificando assim a sua contratação.VALOR GLOBAL: R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais).CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91. ORDENADOR DE DESPESA: Paulo Afonso Linhares - Presidente do PREVI-MOSSORÓ   

Mossoró-RN, 16 de março de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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