Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. X da Lei 8.666/93, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 07/2023 referente à Dispensa de Licitação nº 02/2023 - SEMAD, cujo objeto se trata de Locação de imóvel para funcionamento do Arquivo Geral e Almoxarifado Central do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) em favor de Iolanda Fernandes Castro Fagundes, CPF: xxx.777.404-xx. Data da assinatura: 09 de março de 2023.
Mossoró-RN, 09 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente