INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 055, DE 15 DE MAIO DE 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER, nos termos do art. 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, alterada pela EC nº 41/2003 c/c art. 3°, art. 7°, I e art. 28, I da Lei Complementar Municipal 060, de 09 de dezembro de 2011, e com o art. 7º EC nº 41/2003 a RAIMUNDO BENTO DA SILVA, portador da cédula de identidade n° 001.283.860 SSP/RN, inscrito no CPF n° 443.xxx.xxx-04, na condição de cônjuge da segurada MARIA FREIRE DA SILVA, que portava o RG n° 499-710 – ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 762.xxx.xxx-87, aposentada no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 18/01/2013 com a matrícula sob o nº 0000146-1, falecida em 24 de abril de 2019, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 1.639,96 (mil e seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), assim discriminados:Proventos do de cujus (LC nº 003/2003): R$ 1.242,40;Adicional Tempo de Serviço (Art. 72, LC 029/2008): R$ 397,56; Valor do Benefício (Art. 28, I, da LCM 060/2011): R$ 1.639,96;Art. 2º A pensão por morte de que trata esta Portaria será concedida a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 24 de Abril de 2019.Art. 3° O valor estabelecido no art. 1º será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos moldes do art. 7º, EC nº 41/03.Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 27 de março de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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