TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Considerando as disposições insertas no Art. 37 da Lei nº 4.320/64, concomitante com o Art. 22, §2º, Alínea “a” do Decreto nº 93.872/86;O Município de Mossoró RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços pela empresa ART&C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8666/93 e autoriza seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: Unidade Orçamentária Ação Elemento Despesa Fonte Valor 3101 Secretaria Municipal de Comunicação Social 2.26 Coordenação e Manutenção dos serviços Administrativos da Secretaria de Comunicação Social 3.3.90.93 Restituições e Indenizações 1518 15000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 585.920,73 TOTAL R$ 585.920,73
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA
Secretária Municipal de Comunicação Social