TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Considerando as disposições insertas no Art. 37 da Lei nº 4.320/64, concomitante com o Art. 22, §2º, Alínea “a” do Decreto n.º 93.872/86;O Município de Mossoró RECONHECE a dívida epigrafada em decorrência da prestação de serviços pela empresa DOIS A PUBLICIDADE EIRELI EPP, conforme justificativa já anexa aos autos, na forma preconizada no artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8666/93, e autoriza seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral do Município de 2023, conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: Unidade Orçamentária Ação Elemento Despesa Fonte Valor 3101 Secretaria Municipal de Comunicação Social 2.26 Coordenação e Manutenção dos serviços Administrativos da Secretaria de Comunicação Social 3.3.90.93 Restituições e Indenizações 1518 15000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 23.000,00 TOTAL R$ 23.000,00
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA
Secretária Municipal de Comunicação Social