ACÓRDÃO 025/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.001649-3– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATORA: LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: JOSÉ MAXIMILIANO DE MOURANotificamos que, no dia 28 (vinte e oito) do mês de março de 2023, a partir das 8h, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou, na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2022.001649-3 – SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. José Maximiliano de Moura, conhecendo do recurso ex-officio, mantendo, assim, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância, por seus fundamentos jurídicos, notadamente no que pertine ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários da espécie IPTU/TCL dos exercícios de 1999 a 2008 e sua consequente extinção, relativamente ao REPACE nº 102538.09.3 do imóvel inscrito no CIM sob o nº 1.0011.074.02.0143.0000.5, seq. 1020329.0.
Mossoró-RN, 29 de março de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais