PORTARIA Nº 028, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PERMANENTE a José Wellington Lima Vitorino, portador do RG n° 150.xx8 – SSP/PI, inscrito no CPF sob o n° 066.xxx.xxx-20, médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referência VIII, matrícula nº 0124168, vínculo I, com fulcro no art. 5º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c inciso I, do § 1º, do art. 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 7.472,59 (sete mil quatrocentos e setenta dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme caput do artigo 5º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Vencimento-base (art. 50, anexo II, LC nº 003/2003 c/c LC nº 020/2007): R$ 2.354,19ADTS (artigo 72, LC nº 029/2008 – 14 anos/14%): R$ 329,59Valor Médio Apurado (1.554.299,34/208): R$ 7.472,59Valor dos Proventos: R$ 7.472,59Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado conforme o índice de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 5º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de março de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social