PORTARIA Nº 029, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER a MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO TARGINO, portadora do RG n° 286.954 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 050.XXX.XXX-77, em razão do falecimento do seu cônjuge, o Sr. UBIRATAN TARGINO CAMPÊLO, ocorrido em 20 de janeiro de 2023, portador do RG nº 204.130 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 156.xxx.xxx-87, servidor aposentado pelo cargo de Agente Administrativo, com matrícula nº 39534, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 1.318,99 (mil trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, e 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, artigos 3º e 7º, I, da LC nº 060/2011, assim discriminados:Proventos do Instituidor (ref. 12/2022): R$ 2.029,21Cota Familiar (50%): R$ 1.014,61Cota Dependente (15%): R$ 304,38Valor da Pensão por Morte (cota familiar + dependente): R$ 1.318,99Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 20 de janeiro de 2023, conforme dispõe o artigo 30, I, LC nº 060/2011.
Mossoró-RN, 17 de março de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social