PORTARIA Nº 134, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n° 7, de 06 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto n° 6.261, de 19 de outubro de 2021;Considerando o Memorando n° 2.312/2023 – 1doc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos; RESOLVE:Art. 1° INSTAURAR Comissão de Sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de possível irregularidade no cumprimento das atribuições de fiscal de contrato de servidora lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos.Art. 2° DESIGNAR as servidoras do quadro de pessoal efetivo desta Prefeitura, abaixo identificadas, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância:a. Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1;b. Nathan Fernandes Lopes – Matrícula 5070171-2;c. Kalyana Cristina Fernandes De Queiroz – Matrícula 0145530-2.Art. 3° A Comissão adotará procedimento ordinário e terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir a Sindicância e apresentar Relatório Final.Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente