PORTARIA Nº 135, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 07, de 06 de janeiro 2021, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.245, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o procedimento preparatório n° 03.23.2031.000101/2022-73, oriundo da 11° Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Sindicância, para apurar indícios de suposta progressão funcional indevida, de servidora lotada na SESDEM.Art. 2º - DESIGNAR os servidores efetivos Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, Kalyana Cristina Fernandes de Queiroz, matrícula n° 0145530-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e Valmor Elias Tomezak, matrícula n° 0084239-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para, sob a presidência da segunda, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3° Revogar a Portaria n° 600/2022 – SEMAD, publicada em 04 de outubro de 2022;Art. 4º A Comissão adotará o procedimento ordinário e tem o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir a Sindicância e apresentar relatório final;Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente