PORTARIA Nº 136, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2022, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o art. 151 da Lei Complementar n° 029 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 11.483/2022 – Sistema 1Doc, de origem da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Inquérito Administrativo de rito sumário, para apurar possíveis irregularidades funcionais cometidas pelo Conselheiro Tutelar, senhor EPS;Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos, Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Nathan Fernandes Lopes, matrícula n° 5070171-2, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, e Raiany Mascarenhas de Freitas, matrícula n° 507014-7, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, para, sob a presidência da segundo, comporem a Comissão de Inquérito;Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, nos termos do art. 146 § 7º da Lei Complementar 29/2008.Art. 4° Tornar sem efeito a Portaria n° 63 publicada em 15 de fevereiro de 2023;Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente