PORTARIA Nº 145, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 06 de janeiro de 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; o artigo 17, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que determina que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação e considerando a Portaria nº 51 - SEMAD, de 03 de fevereiro de 2023.RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 51, de 03 de fevereiro de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 3 de março de 2023.
Mossoró-RN, 31 de março de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente