PORTARIA Nº 148, DE 03 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 7, de 6 de janeiro 2023, e, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do servidor, abaixo identificado, solicitando a concessão de sua “licença especial”, bem como o respectivo Parecer favorável ao pleito, emitido pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, e com fundamento legal nos arts. 101 e 102 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal),RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Especial, por tempo de serviço e assiduidade, pelo período de 03 (três) meses, referente ao respectivo período aquisitivo de 04-2002 a 04-2007, ao servidor JOSÉ LUIZ DE MELO JÚNIOR, matrícula nº 0095613, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, com prazo de vigência de 1º de maio de 2023 a 29 de julho de 2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de abril de 2023
CAROLYNE OLIVEIRA SOUZA
Diretora-Presidente